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Executivo I	1	1	Altera a redação do artigo 51 da Lei n? 10.394, de 16 de dezembro de 1970 O GOVERNADOR D O ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1? — O artigo 51 da Lei n? 10.		Abrir
Executivo II	1	1	PORTE PAGO ECT ORISP UNIDADE C•DADEDE SOO PAULO ISR 40 1051 181 DIARIO OFICIAL ESTADO DE SAO PAULO PODER EXECUTIVO SECRETARIAS DE ESTADO A PENA DE DEMISSAO, NOS TERMOS DOS ARTS 251,IV,256, II E 260,1, DA LEI 10.261-68, COMBINADOS COM O ART.58,II,. * 2 4, DA L.C. 180-78 E A VISTA DO Q**E CONSTA DO		Abrir