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Executivo I 5 1 ARTIGO 2 *. ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICACAO SALAEIO DC*, BANDEIRANTE L0 DE* MAIO DE1991. LIII ANTONI() CLEIRY FIL.IL() F¿•RTIATLDU (•NTTRE'.• DE." .1LNRAIS. SECRTARIO * EDUCACAO C%TUCDIC, 1 E•RRAZ DE ALT ARRT,L'A. •C•ARIO DO GOVERNO (PROJETO * KI N* 131*, DO DEPUTADO *CH* MLIMA Abrir
Executivo II 5 1 UTNTNN5O CARLOS "'ARCONDES LODOLFO MTOS DORIO CHIQUINATO GALETE APA•CIDA DOS MNOS °ER6IO LOBERTO DOS SANTOS * NIA "ARIA RESSSRCIR DEL'1'.A IARE LTE I DE '7ASCO:%CELOS 1 LS' A CARLCOS LICIRIO : .CI R ILSON DIA:: DE CA:^RGO 15.555.516 8'*5.338 14.3*.652 14.2*727 15.547.044 8.4O7.325 1L .*6.032 Abrir
Suplemento - Executivo I 5 1 MERECEM E A DECISAO RECORRIDA ASSIM, NAO PROC. DRT-I0 N. 3115186, JULGADO EM SESMADO DA 6.* CAMRA ESPECIAL DE 26.4.89 4481 TRANSPORTE EM BOLO MERCADORIAS DESACO• DE DACITACAO FEAL NOTA RASCAL DE PRODUTOR APESENTADA HORAS WDE A ACAO ESSAMULTA RODUZIDA A RLS OTNS, NOS TERMOS DO FATO, POROCASIAO DA Abrir