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Executivo I 1 1 Dispõe sobre reclassificação da carreira de Procurador do Estado e cargos em comissão privativos de Procurador do Estado e dá outras providências 0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1 ? Abrir
Executivo II 1 1 TER-MOS RADO NESTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E OS DA ASSESSORIA JURIDICA DO GOVERNO, DO PARECER 516-91, - APLICO A INDICIADA IVETE CRISTINA DE PAULA, RG 6.607.237, CONTINUOPORTEIRO DA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, A PENA DE DEMISSAO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS 251, IV,256, Abrir