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Executivo I	6	1	Artigo 2? — O título da funcionária abrangido por esta lei será apostilado pela autoridade competente. Artigo 3? — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de setembro de 1976. Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 1991.		Abrir
Executivo II	6	1	D.O•E'.•; (I* SAO 101*(128). SEXTA-FEIRA 6 SEC, PAULO, JUI 1991 JOSE BURURU DA IIAVA AINEIUL L7.F117 IUI C.IHLUS W.. 4NJU3 LILILA T4.+1S1.H1 9E317.10 DOS IEI; T1339EL URUU NUGUEIIARI O?H.IICERTU (33 L*1FLK9L UE IU"I!_I-R`A L;T.T•LUULL REUU LR,TT1'1 UIDOU 133L105 PTF LUL RUGARA EHF R 1:T I1 44		Abrir