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Executivo I	1	1	Artigo 1? — O número de sessões remuneradas do Conselho Penitenciário do Estado, órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública, passa a ser de 16 (dezesseis) mensais. Artigo 2?		Abrir
Executivo II	1	1	PORTE PAGO ECT ORISA BADE ADAEE DE SAO P* * P 3*6T - DIARIO OFICIAL ESTADO DE SAO PAUL() V. 101 N. 140 SAO PAULO TERCAREI 30 DE JULHO DE 1991 PODER EXECUTIVO SECRETARIAS DE ESTADO SECRETARIA DO GOVERNO RESCUE DE 29-7-91 NOS TEREOS DOS ARTS 65 E 66, DA LEI 10.261-68, BIN•SC* O ART. *, IV. DA OE		Abrir