Executivo I
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Altera o Decreto n? 33-172, de 8de abril de 1991 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1? — O inciso II, do artigo 2? do Decreto n? 33-172, de 8 de abril de 1991, com a redação dada pelo Decreto n? 33.
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