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Executivo I	4	1	4 ARTIGO 29 LISTA LEI CENTRARA CU1 LIGOR NA DAHIL TIC SUA PUBLICACAO PALACIO DOS DECORRNTES 28 DC AGOSTO TLC 1991. LUIL ANTONIO FI.EVRY I ILI10 FIRNADO GOMES DE MORAIS SCCRETARIA DA EDUCACAO CHITO I.K, RAZ DE AHRARENGA. SECRETARIO DO GOVERNO PUBLICADA NA ASSSSORIA TECNIC•»L.EGISLATITA, AO; 28 DC		Abrir
Executivo II	4	1	4 D.O.E.; SEC. II, SAO PAUSO,' 101 (162), QUINTA-FEIRA 29 AGO. 1991 *BCF6F*0 PEDRO FRANCO DE CAMPOS RESOLUCOES DE 28/08/91 *T NOS TERMOS DO ARTIGO 68 DA LEI 30261/68, EM HARMONIA COM O ARTIGO 33 DA LEI 10123/68, OBSERVADO O DISPOSTO NO DECRETO 52322/69, O AFASTAMENTO DOS FACIAIS ABAIXO		Abrir