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Executivo I 3 1 Artigo 2 ? — O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1?, do artigo 43, da Lei Federal n? 4.320, de 17 de março de 1964. Artigo 3 ° — Este decreto entrará em vigor na data de sua pjublicação. Abrir
Executivo II 3 1 O_OE: SEC. 1. SAO PAIR 101 (19Q. IEFICA 15 AUC_ 1991 S :S.IE TI?:A *E*A6 G ,•T31L. 3W:-Y! :S LIBA 14 7*. *I,I D* RI R•.F• AI.I: IJI FI,. G,. Z RI IR G SSE RI LVSS - *A* :. :R+S 7: :ISI•I I :.C ATRAIII TI •R,.L±•: '.•.L IC +A•.•E *S3D ILIS S114**VI.' 91 A-R ELAIO P E *;:EF* 3:.I: ** TIC•E +.7A€.. Abrir