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Resumo
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Executivo I
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Artigo 2? — A permissão de uso será pelo prazo de 30 (trinta) anos, sem ônus para o Estado nem responsabilidade por benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel ou quaisquer outros encargos. Artigo 3?
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Executivo II
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4 D.O.F_: SE* IT. SAO PAULO. 101 (197). QUATTARA 17 OUF 1991 DESTA IO-FO-TERESAAAO. LACACO M DARAZAO 4IIEIAI. LOWDES A ALURE YA Z•AE3ISCACAO DIRIGIDA AO COEAEYOO DE FIMBRIARIAS DE +ELEGADA 6SI. EA CA=TER NACIONALNO PERIODO DE 01 A*C-10-91.O *S. 'C3*T0 EJTIII-R I.'95.51D.9E*EAA3O DE ?OLAC_A DE 2A **
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