Encontrado mais de um possível resultado para seu link.

Escolha a página desejada:

Caderno Página Parte Resumo Pré-visualização
Executivo I 3 1 Parágrafo único — O disposto neste artigo não se aplica às funções decorrentes do dispositivo revogado no artigo anterior. Artigo 18 — No mesmo processo ou procedimento não oficiará simultaneamente mais de um órgão do Ministério Público. § 1 ? Abrir
Executivo II 3 1 *, R,Y',:* !-R:•. 'R*. ::T: RI: -.V. .K, -1A DESIONIZ .1•.M,RN,,A H;: 17. ... . .. ..., .,. .R I. . . . , A.C. RR,',. ...,.IE.,.,.... .,,:N.W,, ZIRN .IO.L,.E R.E .-I C.^ITURART0. C::F:: ::5'3-11, ..-7..-...'.M-1. .., LL..I+•,-RI'. ,..-_ ' ':A I -•9;,Y;I.:,1. '..,. '-1'+.:'Y.A::XLI:.U. ). Abrir