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Executivo I 1 1 • Parágrafo único — Np caso dé extinção ou dissoluç ã o da sociedade, resolver-se-á a concessão de" uso, perdendo a concessionária todas e quaisquer benfeitorias introduzidas no imóvel. Artigo 4? Abrir
Executivo II 1 1 PORTE PAGO ECT - DRSP TINIDO DAPE DE SAO PAUTO ISA A0 3051,E1 , - DIARIO ESTAD() I)E SA() PAUILA PODER EXECUTIVO SECRETARIAS DE ESTADO - KCRERORW `0OUDO FEOLA DE ALVORE SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA POLIC1A MILITAR DECRETOS DE 29-11-91 DA LER,•NTI••:.UR„RRR•L •ULIR , M,1 1 NR DTR F•.TA,N,. , Abrir
Suplemento - Executivo I 1 1 DIARIO O FICTA L ESTAD() DE SA() PATAJI PODER LEGISLATIVO DIARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 12. A LEGISLATURA PARECER N * 1.923, DE 1991 TEAGO DA COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI N* 813, DE 1991, PROPONDO REDACAO FINAL Abrir
Suplemento - Executivo I 1 2 SECRETARIA DA FAZENDA SECRETARIO: FREDERICO MATHIAS MAZZUCCHELLI COORDENAC,A,O DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA COORDENADOR: BRAULIO ANTONIO BITE TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS PRESIDENTE: ALVAR'O REIS •RANJEIRA VICE-PRESIDENTE: ANTONIO CARLOS GRIMALDI DRMTOR: FLAVIO MONACCI BOLETIM TIT EDITADO SOB A Abrir