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Executivo I	13	1	Artigo 6? — Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1991 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO Frederico M.		Abrir
Executivo II	13	1	DO.E; SEC. II, SAO PAULO, 101 (229), QUARA-FEIRA 4 DEZ 1991 13 -* * 3 I-'L,•,I7 : JLBCT/CL 7)33/*I. ZE: OL/QIO LZR *: .Z CI•R; *5 •LC:O :55. *75. CI/C3I`A :.4O^/•'.T I **C :* *. . 1/*9/*6 .-4 U - C.I *C.-417. 2 K;C. U TL/:1/*7 15 D0333. C.Z: L:C. IC9/C? Z**4*/35 UR:C4C - *. *C/* / C1/C1/CY		Abrir