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Executivo I	1	1	0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1? — O Título VI do Livro I do Decreto-lei Complementar n?		Abrir
Executivo II	1	1	PORTE PAGO DISP ISR 40 - 305U61 DIARIO ESTADO DE SAR PAUL() PODER EXECUTIVO SECRETARIAS DE ESTADO CLAUDIO FERRAZ DE ALVRENGA DECRETO OE 10-12-91 PROMOVEN E PALR OA 30-6-91, NOS TERWOS 0O ART. 83, DA LC 476-EE, TALEAO EM RELATA CONCURO REA112A0O PE10 GONVERNO AA PROCARTA GEREEL DO EOTTO PROCURAORES		Abrir