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Resumo
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Pré-visualização
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Executivo I
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A o manifestar minha adesão ao projeto, sou constrangid), por imperativos de ordem constitucional, a negar assmtimento ao artigo 3? de suas Disposições Finais e Traisitórias, cujo teor é o seguinte: "Artigo 3?
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Executivo II
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conta de recursos próprios do orçamento vigente, ficando cessados os efeitos da resolução anterior que ~rbitrou grª tificação ao interessado. a partir de 19-11-91, nos termos do art. 395, do Oec.
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Suplemento - Executivo II
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