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Resumo
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Pré-visualização
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Executivo I
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A r t i g o 7? — A s despesas resultantes d a aplicação desta lei c o m p l e m e n t a r correrão à c o n t a de dotações c o n s i g n a das n o o r ç a m e n t o vigente, suplementadas se necessário. Pa?ácio dos Bandeirantes, 2 0 d e d e z e m b r o d e 1991.
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Executivo II
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2 D.O.E.; SEC. FF, SIO PUK 101 (242), ABADO 21 DEZ 1991 454R7-9 RNK AGUDO EINALDO *ZO 2O BPFM 81758-9 IM•.O JOSI O0 NASCII•NTO. D* 2TT CIPGD 75517-E LUII •ARLOS PER¿EIRIA DOS SANTOS, DO 15Q BM/N 78*368-A JOF SALSARAS WILNO DO 90 6I NONEUDO NCS TERMOS JO ART. 70, I, DA 10 1PP-7F*, A ATALO PARA
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Suplemento - Executivo I
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TE. E DE SE CONCLUIR QUE A •USACAO NAO ESTS FUNDAMENTADA EM "PREMISSA PURAMENTE HIPOTETICA'; COMO ALEGA O AUTUADO, E SIM EM PROVAS QUE ATESTAM A OCORRNCIA DA INFRACAO FINALMENTE, PERMITO-ME TRANSCREVER, COM A DEVIDA VENIA DA RESSUMACAO FISCAL, TRECHO DO SEU PARECER, QUE TICA INTEGRANDO O MEU V•TO:
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Suplemento - Executivo II
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2 D.O.E.; SGC 110 SK) PAULO. 101 (2,12), •)ADO,21 DEZ * 1991 - SUPBEISNTO MARIA A* SIM0E5 MDES 00001194775 P[OFESSOR 1 50C-II-0H MARIA A IAMO5 OE AMDRADE 10004656115 ROFESSOR I SQC-QM MARIA A RAM05 DE AMARIDE 00604686115 A55151 DIETOR ESCOL SQC-IICOM MARIA A RODRIGUES DA CUNHA 00064833;A5 ROFESSOR
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