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Legislativo 2 1 Artigo lt - Ficam concedidas, nos termos da presente lei. pensões mensais vitalícias e Intransferíveis aos por tadores de hanseniase, em tratamento nas unidades da rede do Sis tema Unificado de Saúde - SUS/SP. Abrir
Suplemento - Legislativo 2 1 2 D.O.E.; SEC. 1, SAO PAULO, 105 (H), SEXTA-FEIRA 19 MAI. 1*95 SUPLEMENTO ORCAM E NTA R I O ESTADO DE SA0 PAULO CO4IAT>(TT1A GERAL DD ES1AD0 CONTAS DO ERCICIO FINACEIRO DE 1994 PALA7C0 ORCAMENANUAL RS FECE 1 TAIPASTES RECEITA ABRAORECOLHA 284. 6-'95,57 RECEITA INTERFLAT 170.602,17 RECELSO DE Abrir