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Diário Oficial do Município	1	1	1º - Fica instituído o feriado municipal do Dia da Consciência Negra, a ser comemorado todos os dias 20 de novembro, passando o artigo 1º da Lei nº 7.008, de 6 de abril de 1967 a vigorar com a seguinte redação: “Art.		Abrir
Suplemento - Diário Oficial do Município	1	1	(Projeto de Lei nº 789/03, do Executivo, aprovado na forma do Substitutivo do Legislativo) Estabelece a estrutura organizacional das Subprefeituras criadas pela Lei n° 13.399, de 1° de agosto de 2002, cria os respectivos cargos de provimento em comissão, e dá outras providências.		Abrir