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Diário Oficial do Município	1	1	Art. 3° - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.		Abrir
Suplemento - Diário Oficial do Município	1	1	Cada conjunto deverá ser apresentado com as seguintes especificações: a) capa única, constando os dados especificados no modelo a seguir:		Abrir