Suplemento - Diário Oficial do Município
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Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo. OBS: Os Mapas que integram a Lei nº 13.
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