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Legislativo
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(Projeto de lei nº 747, de 2003, do Deputado José Dilson - PDT) Institui o "Dia do Alerta sobre o Uso Nocivo do Álcool", e dá outras providências.
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Suplemento - Legislativo
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Objetivo: Garantir condições satisfatórias de trabalho aos agentes educacionais para assegurar a implementação dos projetos pedagógicos das Unidades Escolares, racionalizando recursos e otimizando investimentos com eficiência. Ações realizadas:
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