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Legislativo
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176 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 984, de 2003, (Autógrafo nº 26417), vetado totalmente, de autoria do deputado Hamilton Pereira. Altera os limites do Parque Estadual de Jacupiranga, criado pelo Decreto-Lei nº 145, de 1969.
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