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Legislativo	11	1	Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público para que sejam tomadas por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis. Artigo 3º - Arquive-se o Processo RGL nº 595/2001, por não caber mais a sustação do contrato em tela.		Abrir
Suplemento - Legislativo	11	1	Órgão: SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA Modifica o Programa: 3904 - SANEAMENTO PARA TODOS DESPOLUIÇÃO DE RIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO. Modifica: 1597 - AGUA LIMPA NOS RIOS DO ESTADO. Meta: 40 unidade Produto: AUMENTAR META. Sala das Sessões em 27/05/2009. a) JOÃO BARBOSA		Abrir