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Legislativo	12	1	Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público para que sejam tomadas por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis. Artigo 3º - Arquive-se o Processo RGL nº 5765/1998, por não caber mais a sustação do contrato em tela.		Abrir
Suplemento - Legislativo	12	1	Modifica: 2145 - APOIO AOS MUNICÍPIOS PARA AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTOS Meta: 30 unidade Produto: ATENDIMENTOS Sala das Sessões em 27/05/2009. a) LUCIANO BATISTA		Abrir