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Legislativo	14	1	Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público para que sejam tomadas por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis. Artigo 3º - Arquive-se o Processo RGL nº 5628/2000, por não caber mais a sustação do contrato em tela.		Abrir
Suplemento - Legislativo	14	1	Dê-se ao inciso III do artigo 14 do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação: “Artigo 14 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei deverá explicitar: ............		Abrir