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Executivo I	1	1	Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Itanhaém, o imóvel que especifica JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,		Abrir
Executivo II	1	1	69 da Lei 10.261-68, observado o disposto no Dec. 52.322-69, o afastamento de: Lenice Magali do Nascimento, RG M-925.		Abrir