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Executivo I	3	1	, de ora em diante denominada simplesmente SH, da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, neste ato representada pelo seu Titular, Dr.		Abrir
Executivo II	3	1	Despacho do Diretor, de 29-11-2010 As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto nº 29.180/88. MINISTERIO PUBLICO AYRTON GONCALVES - 00006818783 - Reqtº de 20/08/2008; Indefiro o pedido de reconsideração referente a publicação em D.		Abrir