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Executivo I	1	1	520, de 17 de julho de 2002. Parágrafo único - Os ajustes a que alude o "caput" não estipularão a transferência de recursos financeiros ou materiais por parte do Estado.		Abrir
Executivo II	1	1	Decreto de 20-4-2012 Nomeando, nos termos do art. 20, I, da LC 180-78, a abaixo indicada para exercer, em comissão e em Jornada Integral de Trabalho, o cargo a seguir mencionado, do Quadro da Casa Civil, na referência da EV a que se refere o art.		Abrir