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Executivo I 1 1 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de Despesas Correntes GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 8º da Lei nº 14. Abrir
Executivo II 1 1 Decreto de 23-5-2012 Promovendo, à vista do apurado no protocolado DGP 5835-2011 e nos termos do art. 50, §§ 2º e 4º, da LC 207-79, com nova redação dada pelo art. 1º, da LC 765-94, Carlos Augusto Marques, RG 18.083. Abrir