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Executivo I	4	1	6. A cobrança pela captação, extração ou derivação de água será feita de acordo com o previsto no Decreto nº 50.		Abrir
Executivo II	4	1	18547072 - CREUSA MARIA FOGACA DOS SANTOS - Retificação do D.O. de 23-11-2012 Onde se lê: ... fica mantida a readaptação ... Leia-se: ... foram readaptados ...		Abrir