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Legislativo 8 1 3 - Projeto de lei nº 924, de 2017, de autoria do deputado Léo Oliveira. Dispõe sobre a responsabilidade das empresas concessionárias de rodovias pela manutenção asfáltica de vias de acesso, com trechos de até 10 (dez) quilômetros, às cidades interligadas por essas rodovias. Abrir
Suplemento - Legislativo 8 1 8 – São Paulo, 127 (189) – Suplemento Diário Oficial Poder Legislativo sexta-feira, 6 de outubro de 2017 9DORUHV HP 5 5(6802 48$'52 9 57$ '26 Ï5*­26 '$ $'0,1,675$d­2 ,1',5(7$ 325 )217( &Ï2 57$ (63d­2 7(62852 '2 (67$'2 9,1&826 (67$'8$,6 35Ï35,26 9,1&826 5$,6 23(5$d®(6 '( &5e',72 727$/ 57$6 &255(17(6 Abrir