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Resumo
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Pré-visualização
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Executivo I
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§ 2º - Para provimento dos cargos criados nas alíneas “b” e “c” do inciso I deste artigo, privativos de servidores titulares de cargos efetivos do Quadro do Tribunal de Contas do Estado, será exigido diploma de nível superior.
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Executivo II
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Portaria da Diretora, de 21-12-2018 Concedendo, com fundamento no art. 129, da Constituição do Estado de São Paulo, por ter completado 10 anos de efetivo exercício um adicional por tempo de serviço 2º: Angela Maria da Silva, RG 33.499.571-1, a partir de 25-9-2018. Governo
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Suplemento - Executivo I
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Parágrafo único - Integram esta lei o Anexo I, de Metas Fiscais, o Anexo II, de Riscos Fiscais, o Anexo III, de Alterações do PPA na LDO e o Anexo IV, de Metas e Prioridades.
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