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Executivo I 3 1 608, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - ............................................................. Parágrafo único - ...................................................... Abrir
Executivo II 3 1 17725431 - CARLOS ANDRADE - SGP/1994173/2018 - À vista dos elementos de instrução dos autos, INDEFIRO o recurso datado de 03-12-2018, referente à Guia de Perícia Médica de 19-09-2018, contra a decisão publicada no D.O. Abrir