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Legislativo 9 1 Decorridos quase 60 dias do ajuizamento dos pedidos de suspensão de execução de medidas liminares, o chefe do Poder Judiciário nacional deferiu os pedidos formulados pela Mesa desta Casa, e determinou a suspensão das liminares que trancavam a tramitação da PEC nº 18, de 2019. No entanto, Sr. Abrir
Suplemento - Legislativo 9 1 terça-feira, 3 de março de 2020 Diário Oficial Poder Legislativo São Paulo, 130 (39) – Suplemento – 9 $QXDO 0HQVDO 'LiULR 3RU 6HPDQD 3HUtRGR 'HFUpVFLPR $QXDO 0HQVDO 'LiULR 3RU 6HPDQD Programa de Expansão e Modernização do Sistema Prisional Paulista 3UHYLVmR GH JHUDU PLO YDJDV FRP D HGLILFDomR GH Abrir