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Resumo
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Suplemento - Diário Oficial Cidade de São Paulo
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Remite créditos de IPTU para os imóveis que especifica, anistia infrações pelo descumprimento de obrigação acessória relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, altera as Leis nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, nº 13.
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Suplemento - Diário Oficial Cidade de São Paulo
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140 a 142 Subseção XI - Imóveis Pertencentes a Associações Civis Representativas de Estudantes de Universidades Públicas, Utilizados como Moradia Estudantil
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Suplemento - Executivo I
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Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico no Estado de São Paulo - ZEE-SP, de que tratam a Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, e o Decreto nº 66.002, de 10 de setembro de 2021, e dá providências correlatas.
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Suplemento - Executivo II
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Decreto de 30-12-2022 Exonerando, nos termos do inc. I, c.c. o item 2 do § 1°, do art. 58 da LC 180-78, o abaixo indicado do cargo de Chefe de Gabinete, que exercem em comissão, da EV-C a que se refere a LC 1.080-2008, e alterações posteriores: Joel José Pinto de Oliveira, RG 13.753.
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