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Legislativo	1	1	Parágrafo único - Excepcionados os casos nos quais a legislação impõe publicação em veículo específico, a publicação no DOE-ALESP substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outro meio de publicação oficial.		Abrir
Suplemento - Legislativo	1	1	Atos Administrativos DECISÕES DA MESA DE 15/03/2023 NOMEANDO, nos termos do inciso I do artigo 20 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978: ABRAÃO COSTA SILVA, RG nº 323788683, para exercer, em comissão, o cargo de ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR, do SQC-I do Quadro da Secretaria da		Abrir